O Que é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais?
Aspectos Básicos da LGPD
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Aspectos Básicos da LGPD
O curso tem o objetivo principal de apresentar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei 13.709/2018) a partir de três aspectos:
- A análise da denominação da lei, que já indica o modelo de lei genérica e não setorial para a proteção (medidas positivas do Estado) de determinadas espécies de dados (pessoais)
- A aplicação subjetiva da lei, ou seja, quem são as pessoas protegidas (titulares dos dados pessoais) e quem deve observar as normas legais que delimitam quais atividades são - e não são - lícitas no tratamento de dados pessoais (agentes de tratamento) - A quem se aplica a LGPD?
- A aplicação da lei no espaço, isto é, de que modo são observados os critérios da territorialidade e da extraterritorialidade - Onde se aplica a LGPD?
Pretende-se, de forma introdutória e objetiva, apresentar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais para quem pretende iniciar no seu estudo ou ainda está em uma etapa inicial de aprendizado, como forma de capacitar o aluno para compreender o texto legal.
Espera-se, com este curso rápido, estimular o interesse e auxiliar todos os interessados a compreender a importância e a aplicabilidade da LGPD, para contribuir com o desenvolvimento de uma cultura de proteção de dados no país.
